Justiça condena Vunesp a pagar indenização a vestibulanda que tentou fazer prova sem RG.

Uma estudante de São José do Rio Pardo (254 km de São Paulo) que foi impedida de fazer o vestibular porque estava sem o RG conseguiu uma indenização de R$ 6.780 na Justiça contra a Fundação Vunesp, organizadora das provas aplicadas pela Unesp (Universidade Estadual Paulista).  Não cabe recurso da decisão.

Jéssica Cristine de Oliveira Victor, 19, apresentou no dia do exame, em novembro de 2010, um boletim de ocorrência para justificar o extravio do documento, que ela perdera em setembro do mesmo ano. O novo RG seria expedido somente 45 dias após a perda do original, prazo que venceria após as provas da primeira fase.

A estudante, que tentava uma vaga em engenharia de materiais em Guaratinguetá (187 km de São Paulo), afirma que caiu no choro quando um fiscal afirmou que ela não poderia participar do vestibular sem o RG, conforme previsto em edital.

“Meu pai foi até ele, propôs assinar um termo de responsabilidade e argumentou que eu havia prestado o Enem sem o RG, mas não teve jeito. Aí chamamos a Polícia Militar, que veio na hora e registrou a ocorrência.” A confusão aconteceu no colégio Otoniel Mota, em Ribeirão Preto (313 km de São Paulo), um dos locais dos testes da primeira fase.

Outro lado

A Vunesp declarou que não vai comentar o caso. A fundação defendeu-se na Justiça alegando que a exigência do RG para fazer as provas estava prevista no edital de seleção dos candidatos. O argumento foi acatado em primeira instância, mas derrubado no tribunal.

O desembargador Eduardo Gouvêia, em seu voto, discordou do argumento. “Isto não pode ser uma condição sine qua non para a realização da prova, em qualquer circunstância.” Além do boletim de ocorrência, a candidata apresentou o CPF (Cadastro de Pessoa Física) para se identificar.

Apesar de não ter podido disputar o curso de seus sonhos, Jéssica foi selecionada, no mesmo ano, pela pontuação obtida no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), para uma vaga em engenharia agronômica no Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia Sul de Minas, em Muzambinho (447 km de Belo Horizonte).

Jéssica pretende tirar uma carteira de motorista com a indenização e guardar o resto do dinheiro para gastar no futuro. No terceiro ano da faculdade de agronomia, a estudante diz que gostaria de pelo menos ter tentado a vaga em engenharia de materiais. “Desde o colégio eu gosto muito de química, seria o curso ideal para mim.”

A estudante se preparou para o vestibular num colégio particular em São José do Rio Pardo. Além da indenização por dano moral, ela vai receber da Vunesp os R$ 110 que pagou de inscrição, a título de ressarcimento material.

fonte: http://vestibular.uol.com.br/ultimas-noticias/2013/04/01/justica-condena-vunesp-a-pagar-indenizacao-a-vestibulanda-que-tentou-fazer-prova-sem-rg.jhtm

OAB alerta TJs e governos para punição em caso de calote de precatório

Brasília – “Não podemos permitir que a vitória da cidadania se transforme em esperteza do poder público”. A afirmação foi do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comentar os anúncios feitos por alguns tribunais de Justiça e governadores estaduais, de que irão suspender o pagamento das dívidas em precatórios até que seja publicado o acórdão com a decisão do Supremo Tribunal Federal. No dia 14 de março, o STF concluiu o julgamento da Adin 4357 da OAB e considerou inconstitucional a Emenda 62/09, mais conhecida como Emenda do Calote das dívidas judiciais por parte do poder público, os precatórios.

OAB repudia concurso que exige virgindade

A obrigatoriedade de comprovação de virgindade para candidatas aos postos de delegada, escrivã e investigadora, constante no edital de concurso público promovido pelo governo baiano, levou a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil a emitir "nota de repúdio" contra a norma.

"Essa exigência nos dias atuais é extremamente abusiva e desarrazoada em virtude da grave violação ao inciso III do Art. 1º da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao Art. 5º do citado diploma legal, que dispõe sobre o princípio da igualdade e o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem", diz trecho da nota, cuja origem é a Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher da OAB-BA.

O item polêmico do edital pede "avaliação ginecológica detalhada, contendo os exames colposcopia, citologia e microflora" às candidatas. Mas, esses exames são dispensados para as mulheres "com hímen íntegro". No entanto, nesta situação a candidata terá que comprovar que é virgem, através de atestado médico, com assinatura, carimbo e CRM do profissional  que o emitiu.

Constrangimento - A OAB alega ainda que "a imposição legal de critérios de admissão baseados em gênero, idade, cor ou estado civil configura uma forma gravosa de intervenção no âmbito da proteção à igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput) e da regra que proíbe quaisquer desses requisitos como critério de admissão (Art. 7º, XXX, CF), além das violações à Lei 9.029/95" e pontua:  "Exigir que as mulheres se submetam a tamanho constrangimento é, no mínimo, discriminatório, uma vez que tal exigência não tem qualquer relação com as atribuições do cargo, além de tornar mais oneroso o concurso para as candidatas do gênero feminino".

O presidente da OAB-Bahia, Luiz Viana Queiroz, disse que a seccional estuda  se vai patrocinar alguma ação judicial contra a norma da virgindade  do concurso para novos policiais do Estado.

"Consideremos o episódio um absurdo. Nossa nota de repúdio vai chegar ao Ministério Público, que pode tomar alguma providência  se achar conveniente. Do nosso lado, a  Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher está estudando o assunto", disse Queiroz assinalando que a Ordem não podia deixar de se manifestar de forma veemente contra o concurso público

A Secretaria de Administração da Bahia explicou que o caso "não se configura uma cláusula restritiva, mas sim uma alternativa para as mulheres que, porventura, queiram se recusar a realizar os exames citados no edital". Diz ainda que esse item seria recorrente em vários concursos públicos realizados no País.

fonte: http://atarde.uol.com.br/concursos/materias/1490418

Trabalho debaterá unificação das polícias Civil e Militar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará nesta quinta-feira (14) audiência pública sobre a unificação das polícias Civil e Militar. 

O debate foi proposto pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). “As estatísticas dos órgãos de prevenção e repressão não param de revelar o crescimento contínuo da criminalidade no País. Convém lembrar como chegamos à situação atual – o fato de haver duas polícias: uma militar, encarregada do policiamento ostensivo, e outra civil, com atribuições de polícia investigativa”, disse ele.

“A proposta da unificação das polícias tem causado muita polêmica, e constantes debates estão sendo realizados entre os profissionais de segurança pública, agentes políticos e a sociedade em geral. Por isso, considero oportuna a realização desta audiência pública”, acrescentou.

Foram convidados:
- representantes dos ministérios da Justiça e da Defesa;
- o secretário de Segurança de São Bernardo do Campo (SP), Benedito Mariano, que é membro do Conselho de Gestores das Guardas Municipais;
- o presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia, Ranolfo Vieira Jr.;
- o presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares, Nazareno Marcineiro.
A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 12.

Da Redação/WS

Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/418345-TRABALH

A GRANDIOSIDADE E O ORGULHO DE SER POLICIAL MILITAR

Texto produzido por um 2º sargento da PMMG.

A ONU, fala em acabar com as policias militares do Brasil, isso quer dizer acabar também com os bombeiros militares, o que é uma incoerência, pois desconhecem totalmente a realidade do Brasil, pois tanto as policia militares como bombeiros militares, são as únicas instituições publicas que não tem feriado, sábados, domingos, trabalhando em quanto à maioria esta se divertindo, e estão presente em todos os municípios do Brasil e que realmente funcionam.  

Para aqueles que não têm meios de locomover, estejam onde estiverem, por exemplo, caso uma mulher grávida entre em trabalho de parto, o primeiro a chegar no local é um policial militar ou bombeiro militar.

Estive em uma reunião política do partido verde, quero deixar claro que não sou político, apenas fui convidado a participar, e durante a solenidade de abertura foi tocado o hino nacional brasileiro e ao observar uma criança de 08 anos, notei que a criança estava na posição de sentido, em principio não acreditei em meus olhos, mas após o termino do hino nacional, perguntei aos pais da criança se um deles era Policial Militar, sendo respondido que não, mas disseram que seu filho era matriculado na escolinha de natação dos bombeiros.

Ora, ao ver aquela criança de 08 anos tomar a posição de sentido, sem ninguém mandar, mas sim em respeito a um símbolo nacional, senti o maior orgulho em ser policial Militar e saber que estas instituições militares, lutam por um pais muito melhor e sem corrupção,ensinando as criança a serem patriotas e respeitar o seu Pais, para torná-lo melhor para as futuras gerações

 Outro fato que já estava esquecendo, não importa se é pobre ou rico, o tratamento é igual, para aqueles que pensam que a policia militar e só para prender bandido, não conhece seu lado social, pois leva enfermos para hospitais, fazem trabalho de parto, recolhe pessoas a noite para que não morram de frio durante o inverno.

Assim falar em acabar com as policias militares do Brasil é pura ignorância, e desconhecer a grandiosidade de uma corporação, que como toda grande instituição tem seus problemas, ate mesmo a própria ONU, teve seus membro denunciados por corrupção.

Julgamento do mensalão no STF deve começar no dia 1º de agosto

Ministros aprovaram cronograma nesta quarta; revisão sai até final de junho.
Pela simulação, análise se estenderia ao menos até o início de setembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (6), em sessão administrativa, um cronograma de julgamento do processo do mensalão. Segundo a simulação da Corte, a análise do caso teria início em 1º de agosto e se estenderia, pelo menos, até o início de setembro. O processo, que apura a suposta compra de apoio político no governo Lula, tramita na Corte desde 2007.
O calendário do julgamento, no entanto, ainda depende de o ministro Ricardo Lewandowski concluir a revisão do processo até o final de junho. Neste caso, os magistrados teriam condições de começar a análise do processo, que tem 38 réus, já no retorno do recesso de julho.
Por meio de sua assessoria, Lewandowski garantiu que entregará a revisão do processo até o final do mês. Ele está produzindo um voto paralelo ao do relator, ministro Joaquim Barbosa

Os ministros do STF, durante reunião nesta quarta (6) para definir o cronograma de julgamento do mensalão (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)

A proposta, aprovada por unanimidade pelos ministros, foi apresentada pelo decano do tribunal, ministro Celso de Mello. O magistrado sugeriu a realização do julgamento em duas etapas.
Na primeira fase, os ministros se dispuseram a fazer um "esforço concentrado", para que o relator, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e os advogados dos réus façam suas sustentações orais até o dia 14 de agosto. Cada sessão teria cinco horas de duração.

De acordo com o cronograma, na semana de estreia do julgamento haveria sessões nos dias 1º e 2 de agosto (quarta e quinta-feira). O primeiro dia seria reservado apenas para a leitura do relatório de Barbosa e para a acusação do procurador-geral. Gurgel terá cinco horas para expor seus argumentos e para pedir a condenação dos réus.
A partir do segundo dia, o julgamento fica restrito à sustentação oral das defesas dos acusados. Conforme a proposta de Celso de Mello, na segunda semana de trabalhos ocorreriam sessões de segunda a sexta-feira, sempre à tarde. O primeiro ciclo do julgamento se encerraria na terceira semana, nos dias 13 e 14 de agosto.

Votos
A segunda parte do julgamento, a partir de 15 de agosto, será destinada aos votos, em que cada um dos 11 ministros define as responsabilidades de cada acusado e sugere punição ou abolvição.

Pela liturgia da Corte, os primeiros a se manifestar serão Barbosa, relator do processo, e Lewandowski, revisor da matéria. A seguir, serão ouvidas as posições dos demais magistrados, partindo do mais novo do tribunal, ministra Rosa Weber, para o mais antigo, ministro Celso de Mello. O último a votar será o presidente do STF, Carlos Ayres Britto.

A depender do andamento, porém, foi aberta a possibilidade de o ministro Cezar Peluso antecipar o voto, passando à frente de outros colegas, já que terá de deixar o tribunal obrigatoriamente no dia 3 de setembro, quando se aposenta. A saída não interrompe nem invalida o julgamento.
A previsão é de que a fase final dure, no mínimo, nove sessões. A estimativa pode sofrer alterações porque não é possível prever quanto tempo irá durar o voto de cada ministro. Nesta etapa, o Supremo irá seguir o cronograma sugerido pelo relator, Joaquim Barbosa.

Desgaste
Pelo cronograma de Barbosa, apresentada no final de maio, o julgamento poderá ocupar, a partir daí, no máximo três dias por semana: segundas, quartas e quintas-feiras à tarde. O plano havia sido esboçado para evitar que o ministro, que sofre de um problema crônico no quadril, se desgastasse demasiadamente com as sessões.
Barbosa, contudo, assegurou nesta quarta que o calendário definido pelo tribunal não deve prejudicar sua saúde. "Creio que não haverá problema", afirmou o ministro.
Ainda segundo a proposta de Barbosa, as sessões das turmas do tribunal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão transferidas para o turno da manhã. Já os encontros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começarão uma hora mais tarde do que o habitual, às 20h.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/06/