Policiais de Teófilo Otoni acusam comandante de abuso de poder

Abuso de poder, coação, perseguição, assédio moral, agressão, desmandos e até suspeita de envolvimento com drogas são algumas das denúncias que pesam contra o comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar (BPM) de Teófilo Otoni, tenente coronel Marcos Barbosa da Fonseca. As acusações foram apresentadas por policiais e civis, nesta quarta-feira (14/3/12), à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em audiência pública realizada nesta cidade da região Jequitinhonha/Mucuri. A reunião aconteceu na Câmara Municipal e foi acompanhada por cerca de 150 pessoas, entre policiais e outros moradores.

O militar acusado não compareceu, alegando estar de licença médica, o que foi confirmado pelo médico da PM Kênio Cássio Teixeira. Ele será novamente convocado pela comissão e, segundo o presidente, deputado Durval Ângelo (PT), se necessário será avaliado por uma junta médica. Disse também que solicitará uma audiência com o governador para pedir providências. O autor do requerimento, deputado Sargento Rodrigues (PDT), afirmou que as denúncias são tão graves que, se não foram solucionadas pelo governador ou pela própria corporação, devem ser objetivo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A ausência do militar causou estranheza aos deputados por atos praticados por ele neste período de licença médica de 15 dias, que teve início dia 7 de março. Um vídeo mostra o tenente coronel jogando bola; e numa gravação de áudio apresentada na audiência pública, ele avisa a transferência a um dos policiais que participou da reunião. Um documento assinado por ele, também exibido, libera policiais interessados em acompanhar a audiência, a comparecer, fardados, ao evento.

Durval Ângelo questionou como alguém de licença pode ter tantas atividades e defendeu o afastamento de todo o comando da PM em Teófilo Otoni. “Saio convicto de que esse comandante tinha que estar preso”, considerou. Sargento Rodrigues, que também acredita haver uma rede de apoio e sustentação do comandante no município, disse que um requerimento de sua autoria já foi aprovado, sugerindo o afastamento cautelar do militar do cargo.

O comandante da 15ª Região da Polícia Militar, à qual pertence o 19º BPM, coronel José Geraldo de Lima, garantiu que todas as denúncias serão apuradas. Ele informou que algumas já estão sendo avaliadas pela Corregedoria da PM. O mesmo garantiu o ouvidor da PM, Paulo Vaz Alkimin, e o promotor do Patrimônio Público, Fábio Reis de Nazareth.

No entanto, o empresário Luiz Carlos Ferreira Júnior, policial aposentado e dono de uma empresa de segurança, acusou o promotor de ser amigo particular do comandante e de participar de festas e reuniões suspeitas com ele. Júnior disse que tem vídeos, escondidos em outra cidade, mostrando Fábio Nazareth, o tenente coronel Fonseca e outras autoridades da cidade participando desses encontros com garotas, que pareciam ser menores de idade, dirigindo após ingerir bebida alcóolica e em “atitudes suspeitas”. O empresário disse ser vítima de perseguições em função dessas gravações. Parte delas foram apreendidas por policiais em meados do ano passado e, segundo ele, desde então, tanto ele quanto funcionários seus são constantemente abordados para verificar se há novas provas.

Suspeita de drogas - O 2º sargento PM Paulo Henrique Gomes Ferreira foi um dos que reclamou ser vítima de perseguições, tratamento humilhante e degradante. Segundo ele, tudo começou depois de ele ter surpreendido o comandante num local conhecido como Alto da Chapada, que é ermo e frequentado por usuários de drogas.

Paulo Henrique contou que ao chegar ao lugar e perceber a presença do tenente coronel não continuou com a abordagem. Mesmo assim, passou a sofrer retaliações como ser transferido da guarnição tática à qual pertencia, assim como seus dois colegas; e ter tido adulterada as notas de sua ficha de avaliação para promoção. Numa gravação exibida na audiência pública, o coronel ameaça o policial, advertindo-o do que falaria sobre o caso e anunciando sua transferência da unidade.

Outro policial ameaçado por ter encontrado o comandante em situação constrangedora é o 3º sargento Marcos Antônio Chaves Souza, que trabalhava na Polícia Rodoviária e foi transferido para o batalhão comandado pelo tenente coronel. Marcos teria visto o militar numa festa acompanhado de uma moça, que não era sua esposa. Ele disse que apenas o cumprimentou para evitar o constrangimento, mas foi acusado pelo oficial de tratamento indiferente. “Ele disse que eu fiz pouco caso”, reclamou.

O sargento disse que a partir daí o tenente coronel passou a ridicularizá-lo para a tropa. “Até ganhei o apelido de Fonseca”, afirmou. A transferência também seria ilegal, pois a justificativa foi que o sargento tinha pedido a troca com outro policial. “O desmando e o arbítrio estão instalados em Teófilo Otoni”, disse Durval Ângelo.

Agressões e ameaças também são denunciadas
Outra acusação foi apresentada pelo auxiliar de laboratório Wanderley Bessa Neves, que recebeu um tapa no rosto do comandante após ter ultrapassado, com sua moto, o carro do militar. Wanderley disse que, quando estava no posto, o militar chegou à paisana, xingando-o de vagabundo e folgado e já agredindo. Ele o teria acusado de infração no trânsito.

Testemunha deste caso, o cabo Geraldo Elione também acusa o tenente coronel de abuso. Ele contou que chegou ao posto para abastecer sua moto quando foi chamado pelo comandante, que o ordenou a abordar o motoqueiro. Elione confirmou as denúncias de Wanderley e disse que ele não teve como se defender das agressões, pois foi tomado de surpresa.

Um inquérito foi aberto e o cabo Elione depôs contra seu superior. Depois disso, afirma ter sofrido ameaças, antes de seu depoimento, e de ser transferido, depois de 27 anos de serviço em Teófilo Otoni, para o município de Salto da Divisa (Jequitinhonha/Mucuri) – sob alegação de problemas com sua esposa, que ocorreram em 2010. "Isso não poderia ser motivo, pois a vida íntima é inviolável”, indignou-se o deputado Sargento Rodrigues.

O cabo também acusou o médico Kênio Cássio Teixeira de abuso por prendê-lo por dois dias, sob alegação de desacato e desobediência. O médico não homologou um atestado médico de 30 dias apresentado pelo cabo e quis transformá-lo em dispensa, no lugar de licença. Elione não aceitou a negativa e foi acusado pelo médico de desacato. Kênio o mandou se sentar e ele se negou, sendo confinado por dois dias (8 e 9 de março).

Ouvido, o médico afirmou que considerou desobediência o cabo ter se mantido em pé, porque “ele estava exaltado”. Sargento Rodrigues o contestou, dizendo que não existe essa previsão entre os delitos tipificados na legislação. O médico disse que também considerou-se ameaçado, porque o cabo pediu seu nome completo para solicitar uma viatura e denunciá-lo à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia. “Isso é uma tentativa de cercear os trabalhos da comissão”, disse o presidente, Durval Ângelo, ao lembrar que ninguém pode impedir que qualquer cidadão apresente denúncias à comissão.

Comerciante que apresentaria outras denúncias sofre derrame durante audiência
O comerciante Jaime Ferreira Souto Filho, que esteve presente no princípio da audiência pública para apresentar um dossiê de denúncias contra o comandante Fonseca, passou mal e foi internado com derrame. A filha dele, a advogada Cecília Souto, explicou a sua ausência, mas não quis revelar o teor das denúncias.

Cecília disse apenas que o pai foi ameaçado na noite desta terça-feira (13) por dois motoqueiros, que o abordaram no caminho para casa, num trevo da BR-116. O carona da moto teria perguntado se ele participaria da audiência e, após a confirmação, teria gritado: “olha o que vocês vão falar amanhã”, levantando a blusa para mostrar um revólver que trazia na cintura. O deputado Sargento Rodrigues disse que uma cópia dos documentos chegou a ser furtada, mas que os originais continuam em poder do comerciante.

Outras denúncias – Outras denúncias também foram apresentadas durante a audiência pública.
- O 3º sargento Cloves Bonfim de Morais alega sofrer tratamento humilhante e perseguições. O comandante estaria ordenando que policiais investigassem sua vida privada e ele também foi transferido para a sede do batalhão;

- o cabo Fernando Morais Azevedo reclama de perseguições por ter se pronunciado contra um memorando emitido pelo comandante. Chegou a ser preso durante uma reunião da Associação de Policiais e permaneceu detido por mais uma noite, após ter sido beneficiado por um alvará de soltura pela Justiça Militar, por ter descumprido uma ordem do tenente coronel;

- o 3º sargento Flávio Kretli vem sofrendo vários procedimentos administrativos, principalmente a partir de 2011, quando publicou alguns artigos em blogs visitados por militares. Também teria sido impedido de receber gratificação de função a que teria direito;

- o cabo Dilmar Vieira Gonçalves reclamou ter sido transferido ilegalmente, sob alegação de pedido próprio, sem nem mesmo ter sido consultado;

fonte: http://www.sargentorodrigues.com.br/noticias/policiais-de-teofilo-otoni-acusam-comandante-de-abuso-de-poder.html#

- o 3º sargento Romildo Mendes Amaral apresentou três denúncias. Quando atuava na Polícia Ambiental foi impedido pelo comandante, que na época era major, de autuar a Copasa porque a concessionária teria firmado um acordo de instalar poços artesianos em duas unidade policiais. Também se disse perseguido pelo tenente coronel, por ter apreendido três pássaros que estavam sendo transportados ilegalmente. Ele acusa o comandante de desmate ilegal em sua propriedade rural e diz ter sido acusado por ele de invasão de propriedade, por ter fotografado o crime ambiental.
- o soldado Romário Barbosa Santos afirmou que foi processado administrativamente pelo comandante sem ter sido formalmente denunciado, processo que se arrastou por quatro anos. O soldado também sofreu duas punições, sendo uma por ter faltado ao serviço, mesmo tendo apresentado atestado médico, e outra quando passou mal na direção de uma viatura e, em função disto, sofreu um acidente;

- o 1º tenente Alexandro Batista Tavares Guimarães não compareceu à audiência, mas passou para o deputado Sargento Rodrigues suas queixas. Ele diz que está sendo ameaçado de transferência para Almenara ou Malacacheta, além de estar sendo investigado por suposta acusação de ter divulgado notícias contra condutas ilícitas praticadas pelo capitão Zimerer;

- Walmor Alves de Sousa e Giovane Esteves, policiais reformados, reclamam de perseguição depois de terem criado, em 2010, um “blog” para tratar de assuntos da atividade policial. Eles passaram a sofrer inquéritos policiais acusados de responsabilidade pelos comentários postados. Giovane ainda responde por danos morais na Justiça Comum.

Aposentadoria Especial dos Bombeiros Militares (25 anos)
Mandado de Injunção para aposentadoria especial de Bombeiros (25 anos)
Entendendo definitivamente a questão

A omissão de informação em relação aos direitos previdenciários dos bombeiros é enorme. Há algum tempo, com as vitórias dos policiais, muitos colegas têm confundido a situação dos policiais com a dos bombeiros. O blog Bombeiros do Brasil convidou para uma rápida entrevista o advogado Christiano Madeira da Cunha, especializado em direito previdenciário de classes, para elucidar definitivamente a questão. Autor de vários blogs e artigos, inclusive sobre professores universitários, que têm o mesmo problema que os bombeiros, (http://aposentadoriaprofessoruniversitario.blogspot.com), o Dr. Christiano esclareceu toda a situação jurídica previdenciária dos bombeiros em 10 perguntas diretas. A leitura dessa entrevista é imprescindível. Confiram clicando aqui:

1. “Dr. Christiano, afinal de contas, quanto tempo o bombeiro tem que trabalhar para poder se aposentar?

Os bombeiros recebem tratamento diverso dos policiais militares. A lei que deveria tratar da aposentadoria dos bombeiros ainda não existe. Assim, em casos análogos, o STF manda aplicar o art. 57 da Lei 8.213/91, cujo decreto é claro no sentido de ser concedida aposentadoria especial de 25 anos para bombeiros e bombeiras (Dec. 53.831, anexo 2.5.7, por extinção de fogo).

2. Por que então há tanta confusão a respeito?

Consigo apontar dois motivos: falta de profissionais capacitados para o patrocínio de causas tão específicas e omissão governamental a respeito. Os mandados de injunção dos policiais, que se referem à aposentadoria aos 30 anos, sendo 20 de efetiva atividade e outros 10 de quaisquer outras atividades, não devem ser considerados para os bombeiros, mas sim o regramento da lei já citada, que é EXPRESSA em aplicar aos bombeiros a regra de 25 anos.

3. Há alguma razão para os bombeiros em tese poderem se aposentar aos 25 anos de função enquanto os policiais têm que trabalhar 30 anos?

Sim. Para os policiais há regra a respeito – LC 51/85, mas essa lei não se refere aos bombeiros. Assim, como há a omissão legislativa, deve ser aplicado o art. 57 da 8.213/91, que define o prazo de 25 anos para os bombeiros. De qualquer forma, ainda que num caso concreto se entenda que um bombeiro não tem direito à aposentadoria aos 25 anos, aí sim a tese deve ser a de aplicação da LC 51/85, por força de isonomia entre os militares.

4. Para que o bombeiro consiga obter a aposentadoria aos 25 anos, o que precisa fazer?

É necessário procurar um advogado especializado para que seja movida uma ação chamada de mandado de injunção, dirigida ao STF, e sem audiência (mero peticionamento), requerendo que seja aplicado o art. 57 da Lei 8.213/91 considerando não haver lei específica para os bombeiros. Quem tiver 30 anos de casa, pode inclusive realizar um pedido subsidiário de extensão de aplicação da LC 51/85.

5. As despesas processuais como um todo são elevadas?

As despesas com a condução do processo são mínimas e não há razão para que a classe não se una. Mesmo que o pedido demore a ser julgado, caso haja êxito serão anos de valores retroativos, o que é importantíssimo para quem adentra a 3ª idade.

6. A ação movida em face da Rioprevidência (RJ) ou de qualquer outro órgão pode trazer alguma repercussão negativa para o bombeiro?

Não. Quem é “processado” não é o Corpo de Bombeiros nem a Rioprevidência ou órgão que lhe faça as vezes porque não cabe ao corpo de bombeiros ou ao órgão a criação de lei. Por isso, não há mal-estar na adoção dessa medida.

Além disso, quem tem direito não pode sofrer qualquer tipo de perseguição por reclamar a aplicação da lei. Inclusive pode configurar abuso de autoridade a prática de corporativismo interno tendente a dificultar a viabilização de direitos aos administrados como um todo, sendo cabível reparação por danos morais. No que tange à função, não pode haver suspensão nem qualquer advertência, porque estes atos pressupõem ato ilícito, o que não ocorre.

7. A aposentadoria é integral ou proporcional? Há perdas salariais?

A aposentadoria especial é integral, sem perdas salariais, até porque não se aplica a fórmula “fator previdenciário” para este benefício. A renda é de 100% do que recebia em atividade, exceto as perdas que todos os aposentados já sofrem. São aplicáveis inclusive todas as vantagens extensíveis aos inativos.

8. O direito à aposentadoria é pacífico aos 25 anos?

Nada no mundo jurídico é pacífico. A ação tem que ser proposta e se houver vitória os valores só são pagos retroativamente à entrada do pedido, sendo definitivamente perdidos os anteriores à ação. Por isso é necessário que se adote a medida o mais rápido possível para que seja feito o pagamento desde o pedido.

9. É possível ser feito um processo coletivo?

É possível sim. O melhor mesmo é que cada bombeiro adote a medida cabível porque nada impede que sejam protocolados sucessivos pedidos ao mesmo tempo. Quando isso ocorre, é comum que os processos idênticos sejam todos julgados conjuntamente, fazendo as vezes do coletivo. O interessante é correr para evitar perdas. A medida tem que ser adotada o quanto antes, principalmente com recesso forense se aproximando, época em que os trabalhos ficam parados e só são efetivamente retomados após o carnaval.

Os bombeiros estão perdendo, além da dignidade, muito dinheiro, sem embargo da total falta de respeito do governo com essa nobilíssima classe, que é credora de dívida impagável pela sociedade não só em Nova Friburgo e na região serrana como em todo o Brasil e por que não dizer no mundo.

10. Resumindo, como proceder?

Basta que se reúna a documentação necessária para a ação e a adoção da medida. Segue a lista de documentos (xerox): identidade (RG e institucional do corpo de bombeiros), CPF, comprovante de residência, documentos que provem tempo de serviço junto ao corpo de bombeiros e o rol de atividades desempenhadas (pode ser por declaração), contracheques atualizados, PIS/PASEP, CTPS (caso tenha exercido função regida pela CLT), eventuais carnês de pagamento de contribuições pelo RGPS e procuração outorgada ao advogado. A depender do caso outros documentos podem ser necessários. O processo demora em média até dois anos e os pagamentos retroagem à data do protocolo ou requerimento administrativo.

Entrevistado: Christiano Madeira da Cunha (OAB/RJ 165.044),
Advogado especializado em direito previdenciário de classes
Consultor jurídico
dr.christianomadeira@gmail.com